Abstract

Procesos electorales y libertad de expresión. Punto Cero [online]. 2006, vol.11, n.13, pp.45-54. ISSN 1815-0276.

Resumo Partindo do reconhecimiento da importância que teve a emergência da democracia no século passado, o presente trabalho propoe refletir sobre os princípios jurídicos de comunicaçao que deven ser tomados em conta durante um processo eleitoral e sobre a possibilidade ou nao de restringir a liberdade de expressao durante os periodos de campanha e propaganda. Desta maneira, se chega a reconhecer como princípios fundamentais à liberdade de expressao, a prohibiçao da censura previa e a responsabilidade ulterior à publicaçao. Finalmente, fazendo uma revisao da atual norma eleitoral, se faz uma breve reflexao sobre os ilícitos de comunicaçao nos processos eleitoraies, assim como se comenta a responsabilidade dos meios de comunicaçao durante os periodos de campanha e propaganda eleitoral.

Keywords : democracia; processos eleitorais; princípios jurídicos de comunicaçao; liberdade de expressao.

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