Abstract

LOPEZ SALAZAR, Christian Alexander. Prisão domiciliar como restrição ao direito à liberdade de locomoção: uma análise a partir do princípio da igualdade. Tribunal [online]. 2024, vol.4, n.7, pp.40-51. ISSN 2959-6513.  https://doi.org/10.59659/revistatribunal.v4i7.37.

O estudo do problema não se limita ao enunciado literal, pela relevância das inúmeras pessoas que se encontram em prisão domiciliar sem data de término. O objetivo desta pesquisa é elaborar um projeto de lei de reforma do Código Penal Orgânico Integral no que diz respeito à prisão domiciliar para garantir o princípio da igualdade e o direito de circular livremente no território nacional. A pesquisa é conduzida sob abordagem mista, delineamento exploratório, descritivo e revisão bibliográfica exaustiva. Foi aplicado um questionário cuja população é composta por 85 indivíduos. Conclui-se que as normas constitucionais no Equador contemplam os casos de abuso arbitrário de instrumentos jurídicos em detrimento de direitos e garantias, a imposição da não caducidade da prisão domiciliar supõe a violação do devido processo e da igualdade, o que deveria gerar um projeto de lei que busca complementar e resolver as deficiências criadas pela má aplicação da norma.

Keywords : Prisão domiciliar; restrição ao direito à livre circulação; princípio da igualdade.

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